Direito do Trabalho em Palmas: orientação jurídica para trabalhadoras e trabalhadores

A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas em até 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º). O atraso pode gerar multa em favor da trabalhadora ou do trabalhador (art. 477, § 8º).

O depósito do FGTS é uma obrigação mensal da empresa. Você pode conferir os depósitos pelo aplicativo FGTS. A falta de depósitos pode ser cobrada e, dependendo da situação, pode estar entre os motivos de rescisão indireta.

É o encerramento do contrato por falta grave da empresa, prevista no art. 483 da CLT. Exemplos citados pela lei incluem descumprir obrigações do contrato e tratar a pessoa com rigor excessivo. Quando reconhecida, as verbas costumam seguir as regras da dispensa sem justa causa. Cada caso precisa ser analisado antes de qualquer decisão.

A Constituição prevê que a hora extra seja paga com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Acordos, bancos de horas e convenções coletivas podem ter regras próprias, por isso vale analisar os documentos da sua categoria.

A justa causa só pode ser aplicada nas hipóteses do art. 482 da CLT e precisa ser proporcional ao fato. Quando há dúvida sobre a aplicação, ela pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

Quando existem os elementos de uma relação de emprego (trabalho pessoal, frequente, subordinado e remunerado, art. 3º da CLT), é possível pedir o reconhecimento do vínculo e dos direitos ligados a ele.

Sim. A Constituição prevê o prazo de até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, alcançando direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX). Por isso é importante tirar as dúvidas assim que possível.